Nikolas Ferreira, condenado por divulgar fake news, é designado relator de PL sobre o assunto na CCJ
Proposta de Criminalização de Fake News Ganha Novo Relator na Câmara
Por Cristiane Sampaio – Brasil de Fato
Em um de seus últimos atos como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC) designou o também bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) como relator de uma proposta que visa tornar crime a produção e distribuição de “comunicação enganosa em massa no processo eleitoral”. Esta medida é o Projeto de Lei (PL) 2251/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), protocolado este ano, que propõe alterações no Código Penal sobre o assunto.
Críticas de Nikolas Ferreira
Nikolas Ferreira, um dos mais destacados defensores da base bolsonarista no Congresso Nacional, tem se manifestado contrário à ideia de criminalizar fake news. Essa prática levou diversos nomes da extrema-direita a serem investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em inquéritos relacionados ao tema. O próprio parlamentar foi multado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar fake news nas eleições de 2022, tendo que pagar uma multa de R$ 30 mil. Recorrendo ao STF, seu recurso foi negado pelo ministro Edson Fachin em abril deste ano. Na ocasião, a defesa de Ferreira alegou que o conteúdo teria sido retirado de veículos de imprensa.
Detalhes do Projeto de Lei
O PL proposto por Erika Kokay é central em uma das principais disputas políticas no Congresso Nacional nos últimos anos: definir os limites entre a liberdade de expressão e os ataques políticos massivos por meio de fake news. De um lado, parlamentares de vários partidos defendem a criminalização de conteúdos falsos; do outro, bolsonaristas se opõem a tais propostas. Outro projeto semelhante, o PL 2630/2020, teve um grupo de trabalho criado este ano, mas não avançou devido à falta de consenso.
O PL 2251/2024 propõe a inclusão do crime de comunicação enganosa em massa no capítulo do Código Penal que trata de condutas que comprometem o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral, com penas de prisão de dois a seis anos, além de multa. O texto também prevê que, se o crime for cometido no exercício de função pública, a pena seja aumentada em um terço. Se houver uso de inteligência artificial, a pena é 50% maior. O mesmo se aplica a quem comete o crime usando provedores de internet hospedados no exterior.
Ao citar um estudo do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, Erika Kokay justifica a criminalização com base nos danos causados pela disseminação de notícias falsas. A pesquisa revelou que fake news se propagam até 70% mais rapidamente que informações verdadeiras, através do monitoramento de 126 mil postagens entre 2006 e 2017 no antigo Twitter, agora chamado de “X”.
“Lastimavelmente, pessoas e grupos se apropriaram indevidamente de uma garantia constitucional utilizando-a como trincheira para, deliberadamente, distorcer fatos da realidade e manipular a opinião pública visando interesse próprio ou de outrem. Estamos a nos referir a quem acredita que pode falar ou escrever o que bem entender sem sofrer as devidas consequências”, argumenta Kokay.
Próximos Passos do Projeto
A avaliação do PL 2251/2024 pela CCJ seria o primeiro passo na análise do texto, que agora só deverá ocorrer em 2025, visto que o ano legislativo de 2024 se encerra esta semana. Em fevereiro, novas composições para as comissões legislativas serão indicadas pelos líderes das bancadas partidárias. Caso Nikolas Ferreira não retorne ao colegiado, outro parlamentar deverá ser nomeado como relator do projeto.
Fonte: https://iclnoticias.com.br/nikolas-ferreira-assume-relatoria-de-pl/
