Senado autoriza diretrizes para aplicação da inteligência artificial
Senado Aprova Marco Regulatório da Inteligência Artificial
Por Agência Brasil*
Na última terça-feira (10), o Plenário do Senado aprovou um novo marco regulatório para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados para votação.
Princípios Fundamentais do Projeto
O projeto estabelece diretrizes essenciais para o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial no país. Define que essa tecnologia deve ser transparente, segura, confiável e ética. Além disso, deve estar livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto também enfatiza a importância do desenvolvimento tecnológico, inovação, livre iniciativa e concorrência.
Inteligência Artificial de Alto Risco
O projeto lista os sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco e proíbe o desenvolvimento de certas tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.
Por exemplo, o texto proíbe que o Poder Público desenvolva sistemas que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento social para acesso a bens, serviços ou políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional. Também proíbe sistemas de IA que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Definições e Exemplos de Alto Risco
Sistemas de IA de alto risco incluem aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os utilizados em controle de trânsito, redes de abastecimento de água e eletricidade. Também se aplicam aos sistemas usados na educação e formação profissional para determinar o acesso a instituições de ensino ou monitoramento de estudantes. Além disso, os sistemas usados para recrutamento ou promoções de trabalhadores são considerados de alto risco.
Outros exemplos incluem sistemas de IA para priorizar serviços públicos essenciais como bombeiros e assistência médica, e aqueles utilizados pela Justiça para investigação de crimes ou que possam ameaçar liberdades individuais ou o Estado Democrático de Direito.
Sistemas de inteligência artificial na área da saúde, que ajudam em diagnósticos e procedimentos médicos, e no desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos, também são listados como de alto risco pelo projeto.
Alterações no Projeto Durante Tramitação
Durante a tramitação no Senado, foi removido o dispositivo que classificava como de alto risco os sistemas de IA usados por plataformas digitais, conhecidas como big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a remoção foi fruto de um acordo entre as bancadas para que o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pudesse avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado
Fonte: https://iclnoticias.com.br/senado-aprova-regras-inteligencia-artificial/
